Como erros invisíveis nas traduções automáticas podem comprometer a segurança jurídica.

Joana Figueiras. IP Prosecution Specialist ClarkeModet Portugal

A tradução no domínio da propriedade intelectual exige mais do que competência linguística: requer precisão terminológica, conhecimento técnico e sensibilidade jurídica. As traduções de Patentes, de produtos/serviços de marcas e documentos jurídicos no âmbito da propriedade intelectual são textos que não admitem ambiguidades, em que qualquer erro pode comprometer direitos, gerar litígios ou invalidar a proteção dos direitos do requerente. Com o avanço das ferramentas de tradução automática, muitos profissionais enfrentam o dilema entre eficiência e fiabilidade. Para tradutores especializados em PI, este cenário levanta questões cruciais: até que ponto é seguro confiar na tradução automática? As ferramentas conseguem distinguir entre significados técnicos e comuns? Quais são as consequências jurídicas e técnicas de erros terminológicos em traduções de propriedade intelectual? Este artigo convida à reflexão sobre os limites da tradução automática no contexto da propriedade intelectual, sublinhando a importância do tradutor humano na preservação da segurança jurídica e na proteção eficaz de direitos.

Eficiência vs. Precisão: O Dilema da Tradução Automática

A tradução automática oferece rapidez e redução de custos, representando uma oportunidade para as empresas se tornarem mais competitivas no mercado. No entanto, no contexto da propriedade intelectual — onde a precisão terminológica e jurídica é essencial — os benefícios da tradução automática podem ser rapidamente anulados por erros que comprometem a proteção de patentes ou registos de marca. A eficiência só se revela vantajosa quando acompanhada por uma revisão humana qualificada, capaz de assegurar a coerência técnica e legal dos documentos.

Riscos Jurídicos e Técnicos

a) Erros de Terminologia

As traduções automáticas podem falhar na interpretação de termos técnicos ou jurídicos específicos. No caso das patentes, por exemplo, uma tradução inadequada de uma reivindicação pode alterar o âmbito da proteção conferida, conduzindo à rejeição do pedido ou expondo o requerente a riscos em eventuais litígios.

b) Inconsistência Terminológica

Um dos principais riscos associados à utilização de traduções automáticas em documentos de propriedade intelectual reside na inconsistência terminológica. A precisão na tradução de termos e expressões é fundamental, exigindo uma abordagem literal e rigorosa que exclua variações linguísticas suscetíveis de comprometer a clareza e a validade legal do conteúdo traduzido.

c) Falta de Contexto Jurídico

A tradução automática recorre frequentemente a modelos linguísticos descontextualizados, desconsiderando o enquadramento jurídico do país de destino. No domínio da propriedade intelectual, esta limitação pode comprometer a validade de cláusulas contratuais e disposições sobre titularidade de direitos. A ausência de adaptação ao sistema jurídico aplicável pode gerar ambiguidades, conflitos entre partes e dificultar o reconhecimento de direitos em diferentes jurisdições.

c) Privacidade e Segurança

A utilização de plataformas gratuitas para tradução automática levanta preocupações sérias em matéria de proteção de dados. Estas ferramentas nem sempre garantem níveis adequados de segurança, podendo resultar na divulgação não autorizada de conteúdos sensíveis. Este risco é particularmente crítico em fases prévias ao depósito de direitos de propriedade intelectual, como patentes, em que qualquer exposição indevida pode comprometer a novidade e, consequentemente, a validade do pedido.

Por exemplo, ao utilizar uma plataforma gratuita para traduzir a descrição técnica de uma invenção antes do depósito da patente, o conteúdo pode ser armazenado ou partilhado sem o conhecimento do utilizador, tornando-se publicamente acessível.

Boas Práticas para Mitigar Riscos

MTPE (Pós-edição de Tradução Automática): Combina a agilidade da tradução automática com a revisão humana especializada.

Utilização de plataformas seguras: Ferramentas de tradução automática com garantias de confidencialidade e suporte técnico (p. ex., ModernMt).

Tradução Assistida por Computador (TAC): As ferramentas de TAC permitem a criação e utilização de glossários especializados e memórias de tradução, assegurando a consistência terminológica em documentos técnicos e jurídicos. Além disso, incluem funcionalidades de controlo de qualidade que ajudam a detetar incoerências e erros. Outro aspeto crucial é o ambiente seguro que estas plataformas oferecem, o que garante a confidencialidade dos conteúdos traduzidos. Entre os softwares mais utilizados destaca-se o SDL Trados.

TMclass: No caso da tradução de produtos e serviços, a União Europeia disponibiliza, através da ferramenta TMclass da EUIPO, uma base de dados que permite consultar a tradução correta dos termos utilizados na classificação de marcas. Esta ferramenta contribui para a uniformidade terminológica e facilita o alinhamento com os requisitos legais dos diferentes países da UE.

Conclusão

A tradução automática é uma ferramenta útil, mas não substitui o olhar criterioso de especialistas em propriedade intelectual. A proteção eficaz da propriedade intelectual exige precisão linguística, sensibilidade jurídica e atenção ao contexto. Em ambientes internacionais, onde os erros podem ter consequências irreversíveis, uma abordagem que alia tecnologia e especialização humana é o caminho mais seguro. Para tradutores de PI, isso significa assumir um papel estratégico na mediação entre linguagem, técnica e direito, garantindo que a tradução seja não apenas correta, mas juridicamente eficaz.