Marcas

Depende do tipo de marca que deseja solicitar, se é uma marca nacional, internacional ou comunitária.

• As marcas nacionais são registadas no cartório competente de cada país.
• As marcas internacionais são registadas na OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), com sede em Genebra, Suíça.
• As marcas comunitárias são registadas no EUIPO (Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia).

Uma marca pode ser extinta por dois motivos: revogação ou invalidade da marca .
Caducidade:

• Não renovação do registo da marca.
• Renúncia do proprietário da marca .
• Falta de uso efetivo da marca r por cinco anos ininterruptos.
• Vulgarização da marca .
• No caso de a marca ser passível de induzir a erro quanto à natureza ou origem geográfica dos produtos ou serviços que designa.

Invalidade:

• Ter sido registada em contravenção às proibições absolutas ou relativas ao registo.
• Quando o pedido de registo foi feito de má-fé.

• Ação de cessação e desistência: tem o objetivo de proibir o uso futuro da marca r infratora e a cessação de qualquer atividade que infrinja o direito.
• Ação proibitiva: o seu objetivo é impedir a ocorrência do ato de violação da marca .
• Ação de remoção: tem como objetivo eliminar os efeitos persistentes que possam ser causados pela violação da marca e vai desde a retirada do produto do mercado em mãos de revendedores até ao pedido de publicação da sentença condenatória.
• Ação de indemnização: consiste em indemnizar o titular da marca violada não só pelos prejuízos sofridos, mas também pelos lucros cessantes.

As marcas r podem ser objeto de vários tipos de contrato:

• Cessão de marca r: a cessão pode ser total ou parcial, não há restrição quanto aos produtos ou serviços nos quais a marca r pode ser usada. Isso envolve uma mudança de proprietário.
• Licença de marca r: esse é o contrato no qual o proprietário concede o direito de explorar a marca re em troca de uma contrapartida financeira.

A marca r é um ativo intangível que pode ser transferido por qualquer meio permitido por lei e pode ser dado como garantia ou ser objeto de outros direitos reais.

Sim, o titular da marca deve fazer uso real e efetivo da marca para todos os produtos e/ou serviços para os quais a mesma foi registada e quando a marca for usada exclusivamente para atividades de exportação.

Se, dentro de um período de cinco anos a partir da data de publicação da sua concessão, a marca não tiver sido colocada em uso real e efetivo no Estado espanhol para os produtos ou serviços para os quais foi registada, ou se esse uso tiver sido suspenso por um período ininterrupto de cinco anos, a marca poderá ser revogada e o seu registo cancelado, a menos que haja motivos justificáveis para o não uso.

É a possibilidade de reivindicar a prioridade do pedido de registo da marca espanhola dentro de 2 meses após o pedido de registo de uma marca internacional. Dessa forma, o registo internacional terá a data em que o pedido nacional foi apresentado ao instituto de origem, desde que o Instituto Internacional o tenha recebido dentro do período de 2 meses a partir da data do pedido.

2 meses a partir dessa data, caso contrário, terá a data em que foi recebido no Instituto Internacional.

Sinais que não têm capacidade suficiente para distinguir: por exemplo, um ponto ou uma linha sem qualquer outro elemento caracterizador.

Sinais genéricos e específicos: por exemplo, chocolate para distinguir “chocolate”, sinais que consistem exclusivamente em sinais que, no comércio ou na linguagem comum, passaram a constituir uma designação necessária ou habitual do produto ou serviço em questão, por exemplo, “rolinhos primavera” para distinguir alimentos.

Sinais descritivos: sinais que consistem exclusivamente em sinais ou indicações que servem no comércio para designar o tipo, a qualidade, a quantidade, a finalidade pretendida, o valor, a origem geográfica, a época da produção dos bens ou da prestação do serviço, ou outras características dos bens ou serviços, por exemplo, “edição seleta” ou “morangos de maio”.

Sinais enganosos: por exemplo, “oleoliva” para distinguir todos os tipos de óleos e gorduras comestíveis.
Sinais contrários à lei ou à ordem pública: por exemplo, qualquer marca xenófoba ou sexista.
Formas impostas por razões técnicas ou pela natureza dos próprios produtos ou que afetem o seu valor intrínseco: por exemplo, a representação de uma antena parabólica para distinguir antenas parabólicas ou a de um limpador de para-brisas para distinguir limpadores de para-brisas, ou a representação de um lápis sem qualquer elemento fantasioso.

Certos sinais legalmente protegidos, como bandeiras e brasões de estados, comunidades autónomas, etc.

Se não registarmos a nossa marca a tempo, qualquer terceiro poderá registá-la e obter os direitos sobre a mesma ao registá-la, uma vez que os direitos sobre a marca decorrem do registo da marca , independentemente de quem criou ou projetou a marca.

Não é possível modificar uma marca . Portanto, é necessário implementar uma metodologia para a revisão periódica do portfólio de marcas da empresa a fim de medir e, se necessário, corrigir o nível de segurança jurídica no uso de marcas . Pode acontecer que a modificação feita num sinal distintivo seja tão substancial que constitua uma nova marca . Nesse caso, a nova marca está sujeita a novo registo.

As marcas são classificadas por classe (de acordo com o Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Fins de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme emendado e revisto várias vezes, sendo a mais recente em 1 de janeiro de 2007). Essa é uma classificação de produtos e serviços para o registo de marcas, de acordo com uma nomenclatura internacional que descreve em termos muito gerais a natureza dos produtos ou serviços contidos em cada uma das classes. De acordo com essa nomenclatura internacional, os sinais distintivos podem ser:

• Para mercadorias: da classe 1 à 34, inclusive.
• O uso da Classificação de Nice pelos institutos nacionais de diferentes países possibilita a unificação do sistema de classificação no depósito de pedidos, simplificando-o consideravelmente.

Atualmente, 83 Estados fazem parte do Acordo de Nice. A Classificação de Nice também é usada pelos institutos de marcas de mais de 65 países que não fazem parte do Acordo de Nice, quatro organizações e o Instituto Internacional da OMPI.

As marcas são regidas por três princípios básicos:

• Princípio da atribuição: ou seja, para se tornar o proprietário de uma marca, é necessário concluir um procedimento de registo num instituto estatal.
• Princípio da territorialidade: a marca é válida na área territorial em que o registo foi solicitado (em todo o território nacional ou regional).
• Princípio da especialidade: protege os produtos ou serviços para os quais a marca foi registada.

• De acordo com a natureza do sinal escolhido: marca nominativa, marca figurativa, marca mista, marca tridimensional.
• De acordo com o grau de conhecimento: marca de prestígio, marca notória.
• De acordo com o seu proprietário: marca individual, marca coletiva.
• De acordo com o objeto que designam: marca de produto, marca de serviço, marca de garantia.
• Por âmbito territorial: nacional, internacional, comunitário.

Uma marca é concedida por dez anos. Esses anos são contados a partir da data do pedido e podem ser renovados a cada dez anos indefinidamente.

A lei estabelece uma série de proibições:

• Signos que no tienen capacidad suficiente para distinguir: por ejemplo, un punto o una línea sin ningún otro elemento caracterizador.
• Signos genéricos y específicos: por ejemplo chocolate para distinguir “chocolate”, aquellos que se compongan exclusivamente de signos que en el comercio o en el lenguaje corriente hayan llegado a constituir una denominación necesaria o usual de producto o servicio del que se trate, por ejemplo, “rollitos de primavera” para distinguir productos alimenticios.
• Signos descriptivos: los que se compongan exclusivamente de signos o indicaciones que sirvan en el comercio para designar la especie, la calidad, la cantidad, el destino, el valor, la procedencia geográfica, la época de producción del producto o de la prestación del servicio u otras características de los productos o del servicio, por ejemplo, “edición selecta”, o “fresas de mayo”.
• Signos engañosos: por ejemplo, “oleoliva” para distinguir todo tipo de aceites y grasas comestibles.
• Signos contrarios a la Ley o al orden público: por ejemplo, cualquier marca xenófoba o sexista.
• Formas que vengan impuestas por razones de orden técnico o por la naturaleza de los propios productos o que afecten a su valor intrínseco: por ejemplo, la representación de una antena parabólica para distinguir antenas parabólicas o la de un limpiaparabrisas para limpiaparabrisas, o la representación de un lapicero sin ningún elemento de fantasía.
• Certos sinais protegidos legalmente, como bandeiras e escudos de Estados, comunidades autónomas, etc.

Em especial, os seguintes sinais ou meios podem constituir uma marca comercial:

• Palavras ou combinações de palavras, inclusive palavras que sirvam para identificar pessoas.
• Imagens, figuras, símbolos ou gráficos.
• Letras, números e as suas combinações.
• Formas tridimensionais, incluindo embalagens, invólucros, recipientes, a forma do produto ou a sua apresentação.
• Sons.
• Qualquer combinação dos sinais ou sons mencionados, a título de ilustração, nos parágrafos anteriores.

A marca registada, como um direito de propriedade, pode pertencer a várias pessoas. A comunidade resultante será regida pelo acordo entre as partes.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda usar uma marca comercial ou autorizar o seu uso por terceiros, pode solicitar o registo da mesma.

Uma marca comercial é “qualquer sinal que possa ser representado graficamente e que sirva para distinguir, no mercado, os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas”.